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Ano novo, regras novas! Saiba as comissões que as instituições financeiras não podem cobrar, a partir deste ano, nos novos processos de crédito.

O inico de 2021 traz boas notícias para os clientes das instituições financeiras, uma vez que a Lei nº 57/2020 publicada em agosto em Diário da República apresenta normas para proteger os consumidores de serviços financeiros no comissionamento bancário, no Crédito Habitação e também nos créditos aos consumidores.

Com a entrada em vigor desta nova lei, pretende-se aplicar um princípio de proporcionalidade e razoabilidade nas comissões que as instituições financeiras podem cobrar. Entre as alterações aprovadas destaca-se:

  • A comissão de processamento da prestação de crédito deixa de existir quando o processamento é realizado pela própria instituição (ou alguma relacionada);
  • Fica vedada a cobrança relativa à emissão do distrate. Assim, quer seja por reembolso antecipado total, ou no fim do contrato, a instituição financeira deve emitir automaticamente e de forma gratuita, num prazo de 14 dias, o documento para extinguir a garantia real ou o distrate;
  • A emissão de declaração de dívida também fica isenta. Quando por motivos de acesso a apoios, prestações sociais ou serviços públicos o cliente necessita de uma declaração de dívida, ou outra para o mesmo fim, a instituição financeira fica impedida de cobrar por esse documento, até um limite de 6 por ano;
  • A análise da renegociação das condições de crédito também fica isenta de comissão, por exemplo quando pretendem alteração ao nível do spread ou do prazo do contrato.

Assim, os consumidores que a partir de 01 de janeiro de 2021 contratem um crédito ficam isentos de algumas comissões!

Se está a ponderar fazer um crédito habitação, simule aqui connosco!